Sistematização
dos Grupos de Prática
Por Eduardo Januário
3.1 Relato pessoal
A vivência na periferia da Grande São Paulo, especificamente em uma favela no Jardim Novo Osasco, me proporcionou aprendizados para além daqueles ocasionados pela pedagogia escolar. Aquele território [1], apesar de sofrer com a violência típica dos bairros da periferia dos grandes centros, continha regras de convivência local e incentivo de boas práticas protetivas na primeira infância. Portanto, particularmente, sempre acreditei que todas as ações colaborativas de cuidados que envolvem a participação da família e da comunidade são imprescindíveis para o bom desenvolvimento da primeira infância. Na minha trajetória profissional, desde que passei a lecionar na escola pública, procurei acolher a vivência do território e as relações com a comunidade local como ferramentas essenciais para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem na sala de aula. Como diretor de escola pública, também em bairro da periferia, percebi ainda que para proporcionar melhor bem-estar social para toda a comunidade em que a escola está inserida, inclusive, com impacto no nível de desenvolvimento e aprendizado na primeira infância, as políticas educacionais não poderiam estar apartadas das demais políticas sociais.
[1] Território é compreendido aqui como um espaço geográfico complexo, tal qual definido por Milton Santos; sendo assim, influenciado não apenas pelo grau de relações econômica, sociais e políticas, pelo parentesco e interações étnicas, mas também por meio das identidades historicamente construídas. Ver: entre outros, o texto: SANTOS, Milton. O retorno do território. In: Observatório Social de América Latina. Año 6 no. 16 (jun. 2005- ). Buenos Aires : CLACSO, 2005. Disponível no endereço eletrônico: https://wp.ufpel.edu.br/ppgdtsa/files/2014/10/Texto-Santos-M.-O-retorno-do-territorio.pdf
CARVALHO, Maria Celina Pereira; SCHMITT, Alessandra; TURATTI, Maria Cecília Manzoli. A atualização do conceito de quilombo: identidades e territórios nas definições teóricas. Ambiente & Sociedade - Ano V - No 10 - 1o Semestre de 2002 – Disponível no endereço eletrônico: https://ww.scielo.br/j/asoc/a/3zsW4C3r6CFYcnx8sPSDrdk/?format=pdf&lang=pt
Desta maneira, compor a equipe de sistematização me possibilitou, logo de início, relembrar que algumas organizações da sociedade civil tiveram importância fundamental na minha formação e de várias pessoas que residiam na favela. A conscientização a respeito da coletividade entre os vizinhos e as orientações de como sobreviver em meio a violência repressiva do Estado, principalmente para os meninos negros, eram realizadas em outros espaços formativos (principalmente na escola de sambas e nos terreiros) com colaboração de instituições da sociedade civil. Assim, enquanto sistematizador tive a oportunidade de ouvir e compreender mais sobre o “outro” lado dessa relação, ou seja, compreender os planos, as ações e as dificuldades das instituições que se prontificam a interagir na realidade social de um determinado território.
Na interação com as instituições percebi que um dos fatores comuns foi a preocupação em ouvir a comunidade local e aprender com história do território, para então compreender as conexões e propor metodologias de formação dos agentes públicos, a fim de atender as peculiaridades da cultura local. A escuta atenta das práticas, portanto, me ajudou a compreender o quanto tais organizações são importantes para articular e ajudar na promoção das políticas públicas em territórios distantes e como a pesquisa de criação e elaboração de dados pode ajudar a direcionar e ancorar os planos e projetos.
3.2 Sistematização Grupo de Práticas
3.2.1. Introdução
A experiência obtida na gestão de uma escola pública na periferia da grande São Paulo trouxe, entre os inúmeros aprendizados, a compreensão de que a escola é o eixo entre as políticas educacionais e as demais políticas públicas que interagem para
o bem-estar da população brasileira. A partir desta trajetória, compreendi que a possibilidade de eficácia de uma política que almejasse ser integral passava pela intersetorialidade de ações. Assim, o convite realizado pela Comunidade de Aprendizagem para ser sistematizador de um grupo de instituições da sociedade civil organizada, cujos objetivos atendem as demandas sociais a partir de projetos, me deixou satisfeito não apenas pela interação propositiva da minha experiência, mas também
pelo aprendizado conjunto que poderia ser obtido. O encontro contou com a participação de 6 organizações da sociedade civil, sendo elas: Saúde e Alegria, Promundo, Plan Internacional, Rede das Marés, Afro-Cebrap e ANDI Comunicação e Direito.
O presente texto pretende, portanto, sistematizar as informações e conhecimentos compartilhados durante os encontros,
bem como, problematizar as questões principais orientadas para a discussão em grupo. Na redação a seguir, as questões
de equidade racial juntamente com as questões positivas de reflexão irão permear o relato sistematizado de cada instituição
e as recomendações estarão no final do texto, como subseção específica. Antes do início do relato sistematizado de cada instituição far-se-á uma breve introdução atendo-se às questões históricas e constitucionais que justificam as ações ofertadas.
Ao tratar dos direitos sociais, sobretudo do dever do Estado, trago à baila o pacto social federativo realizado por meio da Constituição Federal de 1988 (CF 88) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), arcabouço legal
a partir do qual a cidadania estende-se a todas as pessoas por meio de políticas públicas garantidas pelo dever do Estado.
Além dos direitos sociais descritos no artigo 6º, a Carta Magna insta o Estado à defesa e à valorização do patrimônio cultural brasileiro, bem como a diversidade étnica e regional; direitos garantidos no artigo 215. Ainda no sentido de proteção dos direitos sociais, a CF 88 especificou as prioridades desse direito às crianças no artigo 227, determinando o dever de toda a sociedade (Estado, família e sociedade) em assegurar o pleno desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens. Neste caso, inclusive, garantindo a participação de entidades não governamentais (artigo 227, §1º). Como é notório, tal artigo desdobrou-se no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) [2].
Esse conjunto de Leis surge principalmente devido à preocupação dos movimentos sociais com a primeira infância. É nessa etapa da vida em que se formam as principais conexões com o mundo em que se vive e se desenvolvem as interações fisiológicas e psicossociais. Portanto, as políticas públicas de cuidado com a primeira infância são fundamentais para o desenvolvimento do bem-estar.
Entre as questões consideradas indispensáveis para o cuidado da primeira infância e que direcionou as discussões em grupos foram as políticas de promoção de equidade étnico-racial. Ao compreender que o racismo histórico na sociedade brasileira alijou uma parcela da população dos direitos sociais durante um significativo período de tempo, verifica-se que é primordial a implementação de políticas que visem a reparação histórica. Dentre as diretrizes legais que se tem utilizado para ancorar ações afirmativas, destaca-se aqui a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, que resultou na Declaração de Durban [3] , na qual o compartilhamento das responsabilidades entre instituições públicas e não governamentais no combate ao racismo e promoção da equidade é recomendado.
[3] saber mais: https://www.geledes.org.br/declaracao-de-durban/
[3] saber mais: https://www.geledes.org.br/declaracao-de-durban/
[3] saber mais: https://www.geledes.org.br/declaracao-de-durban/
[3] saber mais: https://www.geledes.org.br/declaracao-de-durban/
2.2. Relatos sistematizados sobre as experiências
O Projeto Criança da Amazônia com Saúde e Alegria, criado pela organização Saúde e Alegria, atende 40 comunidades ribeirinhas da bacia do Rio Tapajós. A ação principal, com parceria com o setor público, atende as comunidades a partir
do Barco Hospital modelo Abaré, uma unidade básica fluvial adaptada para atendimento itinerante [4], e promove reflexões
a respeito de como os cuidados realizados pelos cuidadores (mãe, pai e comunidade em geral) podem proporcionar
melhor qualidade de vida a toda a comunidade local. Um dos objetivos, portanto, além do cuidado específico com
a saúde é o fortalecimento dos laços familiares com impacto na primeira infância.
As famílias atendidas estão espalhadas por todo o território da bacia do Tapajós, fato que dificulta o atendimento pelos agentes públicos, devido à dificuldade de locomoção na região. Desta forma, o referido projeto auxilia na troca de informações entre
as demandas da comunidade e os agentes públicos de saúde e de assistência social. Para compreender tais necessidades
a equipe executora do projeto teve que ouvir a comunidade local, por meio de relatos de oralidades históricas e desenhos,
para que assim pudessem compreender os aspectos que eram importantes para a comunidade a respeito dos cuidados da saúde da primeira infância). A partir do entendimento da vivência, o projeto passou a oferecer oficinas de formação aos líderes comunitários e agentes públicos, visando atender, a partir de melhores abordagens, as especificidades sócio-regionais de
cada comunidade. Entre os relatos da equipe do Saúde e Alegria foi possível perceber que os indicadores de saúde apontavam principalmente problemas relacionados a doenças ligadas à veiculação hídrica e falta de acompanhamento de pré-natal.
O que foi possível observar a partir das conversas e trocas com
os representantes da Saúde e Alegria, e que vale como reflexão possível para outras organizações, é que todas as ações de intervenções consideram tanto as peculiaridades quanto aos costumes e práticas de cada povo representado. Isto significa que a atuação foi mediada pelas relações conjuntas entre os agentes e profissionais da saúde, medicina convencional e a medicina local, respeitando e preservando o patrimônio cultural local. A escolha de trabalhar com uma comunidade ribeirinha, denominada por eles “povos tradicionais”, e a articular para que as políticas públicas possam contemplá-los demonstra a preocupação da instituição em tratar as consequências históricas sofridas por esses povos. Fato que caracteriza uma política de ação afirmativa/reparadora, e, portanto, uma ação promotora de equidade étnico-racial.
A Instituição Promundo apresentou o Programa P. A estratégia reúne e multiplica práticas fundamentadas em evidências sobre
a participação de homens e de suas companheiras ou companheiros no exercício da paternidade. O projeto visa conscientizar os profissionais da saúde, educação e desenvolvimento social, bem como a população em geral sobre a importância da participação dos homens no cuidado com a primeira infância. Esse projeto ocorre em três regiões do país, Nordeste, Sul e Norte, e tem parcerias com outras políticas sociais, no Amapá, por exemplo, com o Projeto Criança Feliz, vinculado ao Bolsa Família. Essa interação com os outros projetos sociais é de suma importância para propostas que visam ser eficazes num determinado território, pois cria uma rede de proteção em que os variados projetos podem objetivar medidas mais integradoras. Esse ponto vale de destaque para reflexão conjunta.
Da mesma maneira, assim como o relato do projeto anterior, a Promundo ressaltou a etapa de escuta e de pesquisa antropológica com a finalidade de compreender o que significa a infância para a comunidade local. A escolha dos municípios para atuação do projeto teve como principal recorte a observação preliminar da ausência dos pais no cuidado da primeira infância. No relato das representantes da Promundo, foi interessante perceber que existiam peculiaridades para entender a vivência de cada comunidade, por exemplo, a vivência dos catraieiros e sua relação com suas famílias e as relações ainda existentes com as práticas da medicina tradicional.
O fato de trabalhar com a conscientização de que os homens são importantes no cuidado de seus filhos e filhas, além
de também ser um destaque para reflexão conjunta de todas as organizações da sociedade civil, dispensa luz à equidade
de gênero. A ação acaba por ter um importante impacto no combate das desigualdades étnico-raciais justamente
por conscientizar os homens da necessidade de não reprodução da disposição patriarcal do poder, visto que na última
escala da pirâmide social de opressão está a mulher negra e indígena.
O Projeto Ciranda, apresentado pela organização Plan Internacional, propõe ações socioeducativas e apoio ao desenvolvimento social a famílias de três comunidades quilombolas do município de Codó e Peritoró (sugestão é indicar a partir de uma plataforma informações a respeito dos municípios). O objetivo é o fortalecimento das capacidades profissionais de saúde, de assistência social e dos comitês comunitários que atendem a primeira infância. A interação que merece destaque para reflexão geral, e que vai ao encontro das práticas realizadas pelas instituições anteriores, é o método de escuta atenta e sensível
às especificidades das comunidades quilombolas e suas práticas de vivência, respeitando seus limites e valorizando a espacialidade e os aspectos dos saberes locais. Ao intermediar o conflito entre as necessidades das comunidades quilombolas e as políticas públicas convencionais, o projeto visa sistematizar os acordos e, a partir deles, criar estratégias de resoluções.
O resultado serve como conteúdo para criação de materiais para oficinas com os agentes públicos que serão conscientizados com vista a preservação dos conhecimentos locais.
Um dos resultados indicados pelo Projeto Ciranda, que surge a partir da imersão na comunidade, foi a apresentação de um cardápio de brinquedos e brincadeiras e um manual de boas práticas que podem ajudar no bem-estar da primeira infância. Essa interação demonstra-se primordial para algumas dessas comunidades, como por exemplo, a comunidade Matão da Rita, cuja vivência dos pais e mães se deu a partir de longos anos com base no trabalho escravizado. Para esses cuidadores a memória da infância não foi marcada de boas recordações. Fato, portanto, que justifica a ação como forma de modificações positivas para as gerações atuais e futuras. Ao escutar as histórias, conhecer o território e criar estratégias e métodos para intermediar os agentes públicos, o projeto além de preservar os saberes e a cultura quilombola local, cumpre o papel de promoção da equidade racial, pois permite que seja dada atenção às peculiaridades existentes na comunidade, bem como, interrompe práticas coloniais de menosprezo à cultura e à identidade quilombola.
A Rede das Marés trabalha de maneira interdisciplinar atuando em cinco eixos principais: Educação, Arte e Cultura, Memórias
e Identidades, Segurança Pública, Acesso à Justiça, Desenvolvimento Territorial e Saúde. O Projeto apresentado foi “Primeira Infância na Maré: Acesso a Direitos e Práticas de Cuidado”. Importante salientar que a Maré é um complexo de favelas com aproximadamente 110 mil habitantes.
As 50 famílias que fazem parte do projeto foram escolhidas a partir do cadastro de recebimento de cestas básicas, fruto de uma articulação entre a Rede da Maré e vários comerciantes locais. As responsáveis pelas famílias são em sua maioria mulheres negras, apenas um dos responsáveis é homem. A função principal do projeto é o fomento das boas práticas
de cuidados na primeira infância a partir da conscientização dos problemas existentes no próprio território, como a violência e a ausência do Estado na garantia de direitos básicos.
O ponto de destaque do projeto da Rede da Maré configura-se principalmente pelo fato de que as ações estão voltadas integralmente às famílias e não apenas às crianças. O fato de o território ser o complexo de favelas demonstra que a política visa a promoção da justiça social e da equidade étnico-racial, visto que a maior parcela de moradores deste território é negra. Dados estes constatados pelo resultado preliminar da própria coleta realizadas pela pesquisa coordenada pela Rede, em que consta no recorte racial 78% das crianças como pretas e pardas.
A respeito da coleta de dados e apoio à produção científica encontram-se as seguintes organizações: ANDI Comunicação e Direitos e Afro-Cebrap. No caso da Afro-cebrap, o projeto “Justiça Racial na Primeira Infância: produção de evidências e qualificação do debate público”, tem como principal objetivo a criação de um banco de dados qualificado a respeito de evidências que permeiam as relações étnico-raciais na primeira infância. Para tanto, a instituição tem por função primordial analisar as práticas ocorridas nos diversos territórios presentes em artigos científicos publicados e/ou apresentados em eventos a respeito da temática étnico-racial. Os dados compilados compreendem variáveis que abarcam as relações raciais desde as quantidades de matrículas na escola até a infraestrutura de moradia por grupo e também as qualificações de emprego e renda de cada grupo. A pesquisa realizada no município de São Luiz no Maranhão, por exemplo, traz uma novidade que é a taxa de atividade das mães por grupo racial. O resultado evidencia as diferenças dentro da mesma faixa de precariedade salarial entre as pessoas brancas e negras, ocasionando maior vulnerabilidade para as famílias negras.
A ANDI, Comunicação e Direito atua como plataforma produção e organização de conhecimento.
Para nosso debate foi apresentado o projeto Observatório do Marco Legal da Primeira Infância (Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm ) , o objetivo é agir sobre os processos de formulação e implementação de políticas públicas voltadas especificamente à primeira infância. Com a determinação legal de um plano
de ação para a Primeira infância, não havia dados sistematizados que dessem subsídios para os planos municipais. Portanto,
a plataforma surge justamente para agir nesta lacuna, criando base específica de dados sobre a primeira infância disponibilizando-os em sua plataforma digital. Além de disponibilizar os dados, a ANDI também monitora os planos municipais.
O acompanhamento e a divulgação de dados, considerando a diversidade ajuda a compreender e realizar as ações de promoção da equidade. A preocupação em formular e divulgar indicadores das políticas da primeira infância bem como a formação de uma biblioteca que sistematize esses dados permite aos formuladores de políticas públicas para a primeira infância dados confiáveis. Além disso o projeto do Observatório tem como função a articulação com políticas e planos municipais, estaduais e federais ajudando, portanto, a pautar e orientar as ações das políticas públicas. Entre os pontos de destaque da ANDI, no sentido de promoção da equidade étnico-racial é a observação da inclusão de dados de raça em seus marcadores, dando evidencia a indicadores de diferença e desigualdade racial.
2.3. Recomendações
Nos encontros tornou-se perceptível que a escuta do território local e interação com as comunidades antes do planejamento das ações; para as instituições de ação direta, e a inclusão do recorte racial na colheita dos dados, para as instituições que trabalham com análise de dados; são questões inegociáveis.
As recomendações para as instituições de ações diretas, (Saúde e Alegria, Promundo, Plan Internacional e Rede das Marés) são:
1. Incluir dentro da tomada de decisão pessoas
da comunidade, ou seja, na organização
do próprio projeto a participação remunerada
de pessoas pertencentes a comunidade local. Para maior justifica e equidade social deve-se atentar para equidade econômica e racial.
2. Criar perspectivas de formação de renda
e trabalho em conjunto com as atividades realizadas, para que elas, de fato, sejam
integrais e não se caracterize apenas pelo assistencialismo.
Para as instituições de organização e produção de dados (Afro-CEBRAP e ANDI Comunicação e Direito), são:
1. Para o Projeto Afro da Afro-CEBRAP, que procurem enfatizar na verificação de dados quais são os municípios que aplicaram a Lei 10.639/03 de forma integral (formação de professores, livros didáticos e literaturas, e integração da temática ao currículo).
2. Para o Observatório do Marco Legal da Primeira Infância da ANDI comunicação e direito, que possam coletar dados das peculiaridades regionais ressaltando as diferenças existentes dentro de um próprio município, para além dos dados oficiais catalogados pelos órgãos oficiais. Tal prerrogativa pode colaborar para que o plano de atuação na primeira infância seja mais crível, e ressalta os problemas de desigualdade existentes nas periferias e localidades distantes de um determinado espaço geográfico.
Recomendações para todas as instituições:
1. Não existe uma infância e sim infâncias, por isso, as práticas com 1ª infância precisam reconhecer a diversidade e explicitá-las em suas ações; (Citado pela Lucimar)
2. Não há desenvolvimento infantil se o racismo estrutural não for enfrentado; enfrentar o racismo é compreender que as consequências sociais às pessoas negras devem ser reconhecidas como consequências históricas das políticas públicas racistas coordenadas pelo Estado Brasileiro, com base nas concepções eugênicas. [5][6]
3. É necessário, portanto, para enfrentar o racismo estrutural realizar formações, com base nas Diretrizes de Educação das Relações Étnico-Raciais, para todas pessoas envolvidas no processo dos Projetos com a primeira infância
4. Na primeira infância tem bebês e eles precisam ser visibilizados; (Citado pela Lucimar)
5. As instituições que atuam no campo das relações étnico-raciais devem ser reconhecidas como parceiras importantes pelas instituições que atuam com políticas para a 1ª infância constituindo ações em rede para a equidade étnico-racial;
[5] Eugenia é conceito utilizado para selecionar as coletividades humanas. Neste caso, difundia-se uma ideia de que as populações negras e toda a cultura africana eram incivilizadas e responsáveis pelo atraso econômico e social de um determinado país.
[6] Na Constituição Federal de 1934, segundo o artigo 138, item (b), uma das incumbências da União é “estimular a educação eugênica - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm ). (Acrescido com base na citação da Lucimar).
Grupo de Prática 3:
Territórios, intersetorialidade e equidade
